A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, justamente a comissão de JUSTIÇA, aprovou hoje um projeto de emenda à Constituição que, se levado adiante, representará nada menos do que um golpe de Estado. Contrariando uma multissecular tradição profundamente enraizada no Ocidente, contrariando o espírito da Constituição, contrariando o bom senso e as regras elementares da democracia, a emenda proposta pretende submeter ao Congresso decisões da Justiça que declare inconstitucionais emendas à Carta. Isso ocorrerá, se essa loucura prosperar, sempre que o Supremo Tribunal Federal julgar procedentes as chamadas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin) propostas por vários órgãos legalmente autorizados a isso (veja quais na lei que regula as Adins, parágrafo 2º). Ou seja, deputados e senadores serão quem decidirão, em última instância, se vale ou não vale o que eles próprios aprovaram. Nesses casos, serão os juízes de si mesmos, em detrimento dos direitos e garantias individuais dos cidadãos, cuja garantia é a Justiça. O Legislativo, sempre controlado, como os demais Poderes, pelo Judiciário nas nações civilizadas e decentes, será seu próprio controlador em determinados casos, e se colocará acima do Poder Judiciário.
(Fonte: Revista Veja)
(Fonte: Revista Veja)
